Daniel Becker
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Daniel Becker

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Direito do Consumidor, 11%

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Direito Imobiliário, 11%

Comentários

(1)

Comentário · há 13 anos

Cobrança ilegal dos sindicatos em face dos optantes do Simples Nacional

Nannini e Quintero Advogados Associados · há 13 anos

Bom dia. Considerando os argumentos traçados, indicando a ilegalidade na cobrança da contribuição, se já houveram pagamentos, é possível pleitear a repetição de indébito? O prazo prescricional seria de 05 anos (prescrição tributária)?

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